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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1820/2023

24/08/2023

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INCENTIVO ÀS PRATICAS ESPORTIVAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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