Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2010/2025
03/06/2025
"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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