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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 824/2005

09/08/2005

LEI N° 824/2005 - MODIFICA A LEI 801/2004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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