Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 19/2025
13/01/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE)
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