13/01/2025
ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE PROCURADOR MUNICIPAL, ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 659, DE 27 DE ABRIL DE 2000, REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 1.834, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.