Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1961/2025
13/01/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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