Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1952/2024
13/12/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL
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