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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1946/2024

23/10/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

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