Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1938/2024
16/09/2024
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7, EMSÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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