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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1923/2024

21/08/2024

DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PONCIANO DA SILVA, O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ABC DO PECEM, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO DISTRITO DE PECEM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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