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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1915/2024

14/08/2024

ALTERA A LEI Nº 1.690/2022 PARA DIRECIONAR AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ESPECIALMENTE, PARA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO MARANTE.

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