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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1902/2024

10/06/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS E DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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