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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1895/2024

28/05/2024

INTITUI E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS

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