Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1866/2024

02/04/2024

ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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