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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1828/2023

24/10/2023

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PACIENTES QUE APRESENTA FISSURA PALATINA OU LABIOPALATINA NÃO REABILITADOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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