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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1827/2023

24/10/2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E FOMENTO Á ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALOP DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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