Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Lai Art. 45 da Lei 12.5272011: 2705/2015
20/08/2015
Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
