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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 905/2007

18/06/2007

LEI N°905/2007 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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