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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 865/2006

31/08/2006

LEI N° 865/2006 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AFAPETI.

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