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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2005

22/09/2005

LEI N° 829/2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO 2006-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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