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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1437/2018

15/02/2018

LEI N°1437/2018 - DENOMINA DE PROFESSORA ÁUREA LOPES PITOMBEIRA O CENTRO EDUCACIOBAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PRÓ-INFÂNFANCIA DE TEMPO INTEGRAL) LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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