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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1703/2022

13/09/2022

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A "CAVALGADA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE DO DISTRITO DE SIUPÉ", NA FORMA QUE INDICA:

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