Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1712/2022

13/10/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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