Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1612/2021
14/10/2021
LEI Nº 1.612 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, INSTITUI A A CRIAÇÃO DA SEMANA EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DO CICLISTA COM INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AOS CICLISTAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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