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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1613/2021

14/10/2021

LEI Nº 1.613 DE 14 DE OUTUBRO DE 20221, INSTITUÍDO O "SETEMBRO AMARELO", NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, PARA AJUDAR NA PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.

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