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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1614/2021

14/10/2021

LEI Nº 1.614, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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