Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1496/2019
26/06/2019
LEI N°1496/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N° 1473/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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