Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1618/2021

14/10/2021

LEI Nº 1.618, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR TABLETS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VIABILIZANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DO ENSINO REMOTO, DECORRENTE D PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, ALÉM DE ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET.

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