14/10/2021
LEI Nº 1.618, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR TABLETS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VIABILIZANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DO ENSINO REMOTO, DECORRENTE D PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, ALÉM DE ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET.