28/06/2019
LEI N°1497/2019 - INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
