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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1548/2020

30/11/2020

LEI Nº 1548 - 2020 - DISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS EM PAÍSES DO MERCOSUL

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