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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1499/2019

28/06/2019

LEI N°1499/2019 - INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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