Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1396/2017
01/01/2017
LEI N °1396/2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, FUNDINDO, EXTINGUINDO E CRIANDO SEGRETARIAS E CARGOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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