Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1399/2017
20/02/2017
LEI N °1399/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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