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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1501/2019

15/08/2019

LEI N° 1501/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDD, JUNTO AOS PROFESSORES QUE EXECUTAM ATIVIDADES EXCLUSIVAS EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE.

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