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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1400/2017

13/03/2017

LEI N °1400/2017 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÁO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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