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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1626/2021

17/11/2021

LEI Nº 1.626, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, DE ACORDO COM SUA FUNDAÇÃO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1741, FORMA QUE INDICA.

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