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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1403/2017

27/03/2017

LEI N°1403/2017- ALTERA O ANEXO I,DA LEI N°1366, DE 20 DE ABRIL DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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