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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1718/2022

21/11/2022

ALTERA A LEI Nº 904/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO PARA SUBSTITUIR EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES "IDOSO" E "IDOSOS" POR "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS", RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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