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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1504/2019

23/09/2019

LEI N° 1504/2019 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

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