Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1408/2017

12/06/2017

LEI N°1408/2017- PERMUTA DAS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS ENTRE A SENHORA ANA CECÍLIA ALCANTARA E SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAQMENTOS PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE.

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