Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1409/2017

12/06/2017

LEI N°1409/2017- REAJUSTES DO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUANDRO PERMANENTE E DO QUADRO PROVISÓRIO DE FUNÇÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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