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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1505/2019

23/09/2019

LEI N°1505/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO POGRAMA "TODOS CONTRA O MOSQUITO", AS ARBOVIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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