Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1646/2022
08/02/2022
LEI Nº 1.646 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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