Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1507/2019

08/10/2019

LEI N° 1507/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE.

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