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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1553/2020

23/12/2020

LEI Nº 1553 - 2020 - INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO TEMPORÁRIO DE CAPTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO MINITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO DA REDE BÁSICA SAÚDE

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