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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1633/2021

22/11/2021

LEI Nº 1633 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO; DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS,OBRAS, MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E VALORES MONETÁRIOS EM ESPÉCIE, POR ENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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