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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1509/2019

22/10/2019

LEI N° 1509/2019 - ALTERA A LEI 1.206 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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