Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1634/2021
22/11/2021
LEI Nº 1634 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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