Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1450/2018
25/04/2018
LEI N°1450/2018 - CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.
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