Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1648/2022
08/02/2022
LEI Nº 1.648 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIOS AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL RELATIVOS À ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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